O Presidente do Conselho de Administração (PCA) do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), Lourino Chemane admite que há um longo caminho a percorrer no desenvolvimento do quadro legal e regulatório em Tecnologias de Informação e Comunicação, especialmente no que diz respeito à dimensão internacional.
Entretanto, frisou sobre a importância de trabalhar em conjunto para garantir que os instrumentos nacionais em preparação, como a Proposta da Lei de Segurança Cibernética, a Proposta da Lei de Combate a Crimes Cibernéticos e a Proposta da Lei de Protecção de Dados, estejam alinhados com as convenções internacionais.
Esse esforço é crucial, pois, segundo Chemane, nenhum Estado pode garantir a segurança cibernética de seus cidadãos isoladamente. A cooperação internacional e a adopção de instrumentos globais são essenciais não apenas para a segurança cibernética em Moçambique, mas também para a protecção de cidadãos e entidades em ambientes digitais.
Falando num Webnar recentemente que reflectia sobre o quadro legal e regulamentar para assegurar a segurança cibernética em Moçambique, Chemane destacou o facto de o país ter participado activamente de fóruns internacionais voltados para a segurança cibernética e sobre a prevenção de crimes cibernéticos.
Um exemplo significativo dessa participação foi a contribuição de Moçambique nos trabalhos da Comissão Ad Hoc das Nações Unidas, que resultou na elaboração da Convenção das Nações Unidas sobre Crimes Cibernéticos, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em Dezembro de 2024.
“Além disso, Moçambique tem se engajado no Grupo de Trabalho Aberto (OEWG) sobre a segurança no uso das Tecnologias de Informação e Comunicação, criado pela Assembleia Geral da ONU em 2020, com sessões programadas até 2025”, disse Chemane, mencionando ainda que a 7 de Fevereiro de 2024, o país recebeu um convite do Conselho da Europa para aderir à Convenção de Budapeste sobre Cibercrime, o único tratado internacional em vigor que trata do assunto.
Este tratado estabelece um quadro legal internacional para o direito penal, incluindo normas de cooperação internacional no combate a crimes cibernéticos. Segundo disse o PCA do INTIC, o convite é um reconhecimento dos esforços de Moçambique em fortalecer a sua legislação e integrar-se a um grupo de Estados que promovem a cooperação nessa área.
Para expandir o seu quadro jurídico sobre segurança cibernética, Moçambique ractificou, em 2019, a Convenção de Malabo, que trata da segurança cibernética e protecção de dados pessoais. Esta convenção foi adoptada na 23.ª Sessão Ordinária da Cimeira da União Africana, realizada em Malabo, Guiné Equatorial, em Junho de 2014.
